Atualização:
1. Pedidos neste website
O website não recebe pagamentos nem confirma compras ou reservas. Um pedido de informação não exige sinal ou pagamento e pode ser retirado contactando geral@aprimport.com. Não existe um valor cobrado pelo website a reembolsar.
2. Antes de pagar ou reservar
Peça por escrito a identificação da entidade contratante, o papel da APR, o objeto do contrato, o preço total, os serviços, os prazos, as condições de cancelamento e o tratamento de sinais ou adiantamentos. Esta página não fixa uma comissão, penalização ou regra comercial de retenção de valores: essas condições reais ainda têm de ser confirmadas pela APR e comunicadas antes da contratação, respeitando a lei.
3. Livre resolução de contratos à distância
Quando o Decreto-Lei n.º 24/2014 se aplicar a um contrato celebrado por um consumidor à distância, existe, em regra, um prazo de 14 dias para a livre resolução, sem necessidade de indicar motivo. Nos bens, a contagem parte normalmente da posse física; nos serviços, da celebração do contrato. Certos contratos fora do estabelecimento têm prazo de 30 dias e existem exceções legais.
A compra presencial não tem automaticamente o mesmo direito de desistência por mudança de opinião. Uma viatura importada ou escolhida por encomenda não é automaticamente um bem personalizado excluído da livre resolução.
4. Exceções e serviços iniciados
O aluguer de automóveis para uma data ou período específico pode estar abrangido pela exceção legal à livre resolução. Nesse caso, as condições comerciais de cancelamento devem ser apresentadas antes da reserva. Não se presume que qualquer sinal seja sempre perdido.
Nos serviços cuja execução se inicia durante o prazo de livre resolução, aplicam-se as regras de pedido expresso, informação prévia e eventual pagamento proporcional legalmente devido. A perda do direito após execução integral exige os pressupostos previstos na lei; não resulta apenas do envio de um pedido pelo website.
5. Reembolsos legalmente devidos
Quando existe livre resolução válida, o profissional deve, em regra, reembolsar os pagamentos recebidos no prazo de 14 dias após ser informado, incluindo os custos de entrega normal e usando o mesmo meio de pagamento, salvo acordo legalmente admissível. Na venda de bens, pode reter o reembolso até receber os bens ou prova do envio, salvo quando se oferece para os recolher.
Custos de devolução, eventual depreciação e exceções seguem a lei e a informação pré-contratual aplicável. Os direitos relativos a falta de conformidade, incumprimento ou cancelamento pelo fornecedor são distintos da livre resolução e não são reduzidos por esta política.
6. Como apresentar um pedido
Contacte geral@aprimport.com com o pedido e, quando disponíveis, a referência do contrato e a data. A livre resolução pode ser exercida por uma comunicação inequívoca da decisão, sem obrigação de utilizar um formulário específico. Não envie dados bancários ou documentos de identificação no primeiro contacto; a equipa deve indicar um canal adequado quando sejam necessários. Os modelos e meios de comunicação exigidos pela lei devem ser fornecidos no processo de contratação aplicável.
Consulte os termos e condições para contactos e informação de reclamações. Para contratos já existentes, a análise depende do contrato e da legislação obrigatória; esta página não os altera retroativamente.